DMCA e direitos de autor

Onde enviar uma comunicação sobre direitos de autor

Envie as comunicações para [email protected] com o assunto «Notificação de direitos de autor». Identifique o material e explique a sua legitimidade para agir em nome do titular dos direitos. Uma reclamação sobre outro site deve também ser enviada ao operador desse site.

A publicação desta política não significa que a TeleV IPTV esteja registada como agente designado ao abrigo da DMCA dos EUA nem que reúna automaticamente os requisitos de um regime legal de limitação de responsabilidade.

Informações a incluir

Uma comunicação clara deve conter:

• O seu nome completo, morada postal, número de telefone e endereço de e-mail, bem como o nome do titular dos direitos se atuar em nome de outra pessoa.
• Uma descrição da obra protegida, ou uma lista representativa quando uma notificação abranja várias obras.
• O URL exato ou outra localização específica do material visado, com pormenores suficientes para o identificarmos.
• Uma declaração de que acredita de boa-fé que a utilização contestada não foi autorizada pelo titular dos direitos, por um representante autorizado ou pela lei.
• Uma declaração de que as informações são corretas e, sob pena de perjúrio quando exigido, de que é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em nome do titular do direito exclusivo em causa.
• A sua assinatura manuscrita ou eletrónica.

Como são tratadas as comunicações

Analisamos as comunicações e podemos pedir os dados em falta. Quando adequado e dentro do nosso controlo, podemos remover ou restringir o material, conservar os registos relevantes e notificar a parte afetada. Não podemos remover material de sistemas que não controlamos.

Os dados de contacto e as informações relevantes da comunicação podem ser partilhados quando necessário para investigar ou seguir um procedimento legal. Não inclua informações confidenciais desnecessárias. A nossa Política de privacidade explica o tratamento de dados relacionado.

Erros e contranotificações

Se o seu material foi restringido e considera que tal resultou de um erro ou identificação incorreta, envie um e-mail para [email protected], identifique o material e a sua localização anterior e explique os fundamentos do pedido de revisão.

Quando se aplicar o procedimento legal de contranotificação dos EUA, uma contranotificação válida exige também a sua assinatura, nome, morada e número de telefone; a declaração de boa-fé exigida sob pena de perjúrio; o consentimento à jurisdição do tribunal federal dos EUA competente; e a aceitação de receber a citação ou notificação processual do reclamante original ou do seu representante.

Qualquer reposição exigida por esse procedimento segue os respetivos prazos legais de notificação, incluindo o prazo aplicável de 10–14 dias úteis, salvo se o reclamante nos notificar de um processo judicial destinado a impedir a atividade contestada.

Comunicações falsas e infrações reiteradas

Envie apenas comunicações que considere corretas. Apresentar deliberadamente informações falsas numa reclamação de direitos de autor ou contranotificação pode ter consequências legais. Podemos tomar medidas proporcionais contra infrações reiteradas comprovadas ou a utilização indevida do processo de comunicação, nos termos da legislação aplicável.

Uma comunicação sobre direitos de autor não resolve um litígio normal de faturação. Consulte a nossa Política de reembolso para questões de pagamento.